insolvencia pessoal

Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal.

A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está casado sob o regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens e ambos se encontram numa situação de insolvência, ou seja, incapazes de cumprir todas as suas obrigações vencidas.

Perda de controlo de rendimentos: No caso da venda dos bens do insolvente não ser suficiente para pagar as dívidas, este continua responsável por elas.

Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.

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Para isso, o pedido terá de ser feito em tribunal e por um advogado mandatado para o efeito. Em casos de dificuldades financeiras muito graves, se precisar pode inclusive pedir apoio jurídico.

Se o insolvente for o próprio requerente, tem de efetuar um pedido por escrito ao tribunal da sua residência indicando o advogado mandatário. No entanto, o requerente tem de confirmar ao tribunal symbol no início do processo, que cumpre todos os requisitos a que a lei obriga.

Em situações de sobreendividamento existe um último recurso previsto pela lei, a insolvência pessoal, que é um recurso disponível para pessoas singulares e famílias que não consigam cumprir as suas obrigações financeiras.

Se ficar sem emprego terá de se registar no centro de emprego e não terá maiores dificuldades em rejeitar uma proposta de trabalho para o qual esteja apto.

Quando o devedor não possui bens para cobrir as dívidas é chamado de Insolvência Presumida. Isso porque há a incapacidade do devedor de honrar as dívidas.

O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;

Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial click here não é viável.

Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.

Ao ser realizado o pedido de insolvência com a exoneração do passivo restante e aceite pelo tribunal, começa o for eachíodo de cessão, que termina ao fim de cinco anos.